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Governo deve apresentar alteração de lei do MCMV até julho

3 MIN READApril 24, 2019

O ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Gustavo Canuto, afirmou hoje em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que o governo Jair Bolsonaro irá enviar uma proposta de alteração da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com o objetivo de promover aperfeiçoamentos no programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV).

"Os primeiros 100 dias [da atual administração] foram dedicados ao diagnóstico [do programa] e estamos trabalhando para que uma proposta de alteração da lei do MCMV venha para esta Casa até o dia 8 de julho, quando a lei completa dez anos", esclareceu Canuto, em sessão parlamentar convocada a partir de requerimentos dos deputados José Ricardo (PT/AM), Alex Manente (PPS/SP), José Nelto (PODE/GO), Atila Lins (PP/AM) e Léo Motta (PSL/MG).

O titular do ministério que agrupou as antigas pastas das Cidades e da Integração Nacional iniciou sua participação com uma apresentação sobre o MDR, as ações do MCMV e perspectivas de futuro, e o que seria necessário para melhorar a política habitacional para suprir o déficit de moradias do País – estimado hoje em mais de sete milhões.

Especificamente sobre o programa, entre outros pontos, ele ressaltou que o MCMV teve "um percentual de participação no mercado imobiliário de 71% em 2018, algo que chama demais a atenção. Dependendo do que acontecer, é um programa que pode mudar o rumo da construção civil", pontuou.

A perspectiva de alterações já havia sido antecipada por Gustavo Canuto ao GRI Hub, em entrevista após a sua participação no GRI PPPs e Concessões Brasil 2019

Criatividade é a palavra da vez

"Com a articulação junto ao ministro Onyx [Lorenzoni, Casa Civil], conseguimos R$ 800 milhões para pagar dívidas, regularizar o programa (...) e garantir sua execução até junho. A partir de julho, [a continuidade] dependerá dessa Casa. A necessidade de ajuste e a expectativa de melhora [da economia] vai permitir que o programa continue com regularidade", disse Canuto.

"Precisamos pensar fora da caixa, buscar parcerias, outros meios, possibilidades de investimentos exteriores. Entendemos o problema e buscamos alternativas. Hoje, não é possível pensar em orçamento, investimento e política pública (...). Temos um déficit robusto e nosso papel é ser criativo para buscar outras formas", afirmou o ministro, ao responder aos questionamentos de um dos legisladores presentes. 

Entre as possibilidades apontadas por ele, estiveram a regionalização do programa, dividindo áreas geográficas por blocos, a promoção de alterações legais que possam repassar a responsabilidade a entes subnacionais e a busca por novas fontes de financiamento e investimentos, como parcerias público-privadas (PPPs). 

Principais críticas

Um dos requerentes da sessão, José Ricardo fez duras críticas à gestão e ressaltou a importância dessa política pública. "A indústria da construção civil é a que mais gera emprego, e o que vemos aqui é uma redução ano a ano. Esse processo já começou no governo [Michel] Temer, e o atual governo é uma continuidade piorada", advertiu. 

Silvia Cristina (PDT/RO), exemplificando com um caso específico de seu Estado, pediu medidas concretas e concisas. Já o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) defendeu uma reforma urbana, ao abordar o volume de imóveis públicos e privados ociosos há mais de dez anos, e que poderiam ser destinados ao programa.

Outros temas discutidos na audiência foram as prioridades da pasta no desenvolvimento das diversas regiões do País e o empenho do Executivo em levar adiante a MP do Saneamento – Medida Provisória 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico e a lei 9.984, de 2000. 

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