Pixabay
Português

Em vigor, lei da multipropriedade amplia segurança jurídica

3 MIN READFebruary 05, 2019
A implementação da lei da multipropriedade (13.777/2018) no Brasil, sancionada em dezembro e em vigor desde o último dia 04 de fevereiro, deve proporcionar maiores segurança jurídica e profissionalização desse segmento imobiliário no País, contribuindo também para impulsionar a expansão desse segmento imobiliário no País, dizem especialistas ouvidos pelo GRI Hub

“A regulamentação coloca todos os que querem investir nesse mercado na mesma página, facilitando a vida de incorporadores, registradores e, principalmente, dos adquirentes, que têm de saber o que estão levando ao comprar essas frações de tempo dentro de uma unidade imobiliária. Agora, esse mercado ganha segurança e pode se desenvolver de maneira mais madura”, comenta Raphael Moreira Espírito Santo, sócio do Veirano Advogados e membro do Comitê Jurídico do GRI Club Real Estate Brazil.

"A nova legislação altera o Código Civil e a Lei 6.015/73, para inserir disposições específicas a respeito do regime de multipropriedade, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes envolvidas, na medida em que trata dos direitos e obrigações do multiproprietário, a transferência e a administração da multipropriedade, dentre outras disposições", destacou, em nota, o escritório Bicalho e Mollica à época da sanção. 

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

“Acredito que, a partir da regulamentação, haverá uma expansão desse modelo nos próximos anos. É uma conquista ao mercado, que passa a ser reforçado por conta dessa visibilidade”, opina Danilo Samezima, diretor de Estratégias e Novos Negócios da WAM Brasil. A empresa se engajou em um grupo de trabalho voltado à instituição da regulamentação. "Já temos um plano de crescimento, e a lei dá mais força para continuarmos evoluindo – nós e o mercado", adiciona.

Espírito Santo destaca, entre os avanços proporcionados pela nova regulamentação, aspectos como os proprietários passarem a ter individualidade na aquisição de sua fração de tempo em relação aos demais via ficha autônoma, IPTU específico e possibilidade de pagamento do condomínio de cada unidade de tempo. Ele rebate algumas críticas iniciais feitas às novas regras no sentido de que poderiam engessar o modelo. "Acho que a regulamentação dá um norte e isso vai ser muito positivo para o mercado."


GRI Hotéis Brasil 2019 e GRI Hospitality Latin America 2019
O tema da multipropriedade é um dos focos das discussões de dois grandes encontros que o GRI Club promove agora no primeiro semestre de 2019, em São Paulo e em Nova York.
Saiba como será o GRI Hotéis Brasil 2019.
E veja o que está planejado para o GRI Hospitality Latin America 2019, que ocorre de maneira integrada ao Latin America GRI 2019.
 
Related News
←  SHARE
Real Estate
GRI
X
Privacy policy and how we use cookies
We use cookies to give you the best experience on our website.
By continuing we'll assume you're on board with our privacy police
Accept and hide this message