Credit: Sergey Nivens / ShutterstockMarco Legal para as Debêntures Incentivadas de Infraestrutura
Discussão sobre o Projeto de Lei n° 2.646/2020
5 de junho de 2020Infraestrutura
Em 29 de maio de 2020, o GRI Club Infra realizou um eMeeting para tratar do tema “Marco Legal para as Debêntures Incentivadas de Infraestrutura”, objeto do PL nº 2.646/2020, de autoria do Deputado João Maia (PL-RN) e outros 11 deputados dos partidos PSD, Cidadania, DEM, Patriota, PP, PSB, PSDB, Solidariedade, PC do B e PT.
O Projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de maio de 2020 e deverá contar com a relatoria do Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O encontro debateu a necessidade de se instaurar condições de mercado que potencializem os investimentos em infraestrutura, num cenário de liquidez escassa, bancos de desenvolvimento extremamente demandados por vários setores da economia e recursos públicos limitados.
O eMeeting teve como convidados especiais os Deputados Federais Arnaldo Jardim e João Maia, a Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria de Governo da Presidência da República, Natasha Nunes, e contou com a moderação de Rosane Menezes Lohbauer, sócia do Madrona Advogados.
A discussão estimulou a produção deste white paper sobre a importância do PL nº 2.646/2020 no estímulo de investimentos privados em infraestrutura no Brasil, ressaltando os principais pontos do projeto mencionados pelos convidados especiais. O documento foi elaborado pelo GRI Club Infra e Madrona Advogados.
O Deputado Arnaldo Jardim apresentou a importância do PL nº 2.646/2020, desmembrado da reforma da Lei de PPP e Concessões, objeto do PL nº 7.063/2017, chamado de Novo Marco Regulatório de PPP e Concessões e Fundos de Investimentos.
A futura Lei de Debêntures busca ser um instrumento para agilizar os investimentos em infraestrutura no País, através da (i) criação de uma nova categoria de debêntures, as debêntures de infraestrutura, com benefício ao seu emissor; (ii) aperfeiçoamento do marco legal das debêntures incentivadas existentes; e (iii) correção das barreiras para operação de fundos de investimento em infraestrutura.
Em linhas gerais, o PL permite a emissão de debêntures com variação cambial e neutralidade fiscal do head, não apenas por Sociedades de Propósito Específico – SPEs, mas também pelos seus controladores direto e indireto, podendo, ainda, a emissão do título ser realizado no mercado internacional.
Há previsão de benefícios diferenciados para os títulos verdes (green bonds) e visa-se a desburocratização da qualificação dos projetos como prioritários, propondo-se a análise dos projetos por segmento. Ainda, por meio da futura Lei de Debêntures é proposta a flexibilização das regras dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundos de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) para permitir um maior prazo de maturação dos projetos.
A Secretária Natasha Nunes ressaltou o papel da Secretaria de Governo em sinalizar a posição do Poder Executivo de enxergar o PL das Debêntures como uma oportunidade de viabilizar incentivos aos investimentos privados. A Secretaria de Governo entendeu como oportuno o destacamento do tema das debêntures em um único PL, o que facilita sua aprovação em um momento de pós-crise e retomada da economia no País, em linha com a posição do atual governo de priorizar os investimentos privados. A Secretária indicou, ainda, que o Poder Executivo está trabalhando na devolutiva do PL ao Congresso Nacional, com contribuições ao seu aperfeiçoamento.
O Deputado João Maia ressaltou que o PL nº 2.646/2020 visa dar segurança jurídica a novos projetos ou à ampliação de projetos existentes de infraestrutura, para atrair investimentos estrangeiros ao País, assegurando a competitividade internacional do Brasil.
Foi, ainda, ressaltada a importância do PL em um cenário pós-Covid, na medida em que o Brasil estará competindo com outros países, inclusive países já desenvolvidos, na atração desses investimentos para infraestrutura. As grandes nações estão lançando pacotes agressivos para impulsionar sua infraestrutura e gerar desenvolvimento. É importante o Brasil se posicionar nesse cenário internacional criando atrativos para os investidores nacionais e estrangeiros.
O Projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados no último dia 14 de maio de 2020 e deverá contar com a relatoria do Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O encontro debateu a necessidade de se instaurar condições de mercado que potencializem os investimentos em infraestrutura, num cenário de liquidez escassa, bancos de desenvolvimento extremamente demandados por vários setores da economia e recursos públicos limitados.
O eMeeting teve como convidados especiais os Deputados Federais Arnaldo Jardim e João Maia, a Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria de Governo da Presidência da República, Natasha Nunes, e contou com a moderação de Rosane Menezes Lohbauer, sócia do Madrona Advogados.
A discussão estimulou a produção deste white paper sobre a importância do PL nº 2.646/2020 no estímulo de investimentos privados em infraestrutura no Brasil, ressaltando os principais pontos do projeto mencionados pelos convidados especiais. O documento foi elaborado pelo GRI Club Infra e Madrona Advogados.
O Deputado Arnaldo Jardim apresentou a importância do PL nº 2.646/2020, desmembrado da reforma da Lei de PPP e Concessões, objeto do PL nº 7.063/2017, chamado de Novo Marco Regulatório de PPP e Concessões e Fundos de Investimentos.
A futura Lei de Debêntures busca ser um instrumento para agilizar os investimentos em infraestrutura no País, através da (i) criação de uma nova categoria de debêntures, as debêntures de infraestrutura, com benefício ao seu emissor; (ii) aperfeiçoamento do marco legal das debêntures incentivadas existentes; e (iii) correção das barreiras para operação de fundos de investimento em infraestrutura.
Em linhas gerais, o PL permite a emissão de debêntures com variação cambial e neutralidade fiscal do head, não apenas por Sociedades de Propósito Específico – SPEs, mas também pelos seus controladores direto e indireto, podendo, ainda, a emissão do título ser realizado no mercado internacional.
Há previsão de benefícios diferenciados para os títulos verdes (green bonds) e visa-se a desburocratização da qualificação dos projetos como prioritários, propondo-se a análise dos projetos por segmento. Ainda, por meio da futura Lei de Debêntures é proposta a flexibilização das regras dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundos de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra) para permitir um maior prazo de maturação dos projetos.
A Secretária Natasha Nunes ressaltou o papel da Secretaria de Governo em sinalizar a posição do Poder Executivo de enxergar o PL das Debêntures como uma oportunidade de viabilizar incentivos aos investimentos privados. A Secretaria de Governo entendeu como oportuno o destacamento do tema das debêntures em um único PL, o que facilita sua aprovação em um momento de pós-crise e retomada da economia no País, em linha com a posição do atual governo de priorizar os investimentos privados. A Secretária indicou, ainda, que o Poder Executivo está trabalhando na devolutiva do PL ao Congresso Nacional, com contribuições ao seu aperfeiçoamento.
O Deputado João Maia ressaltou que o PL nº 2.646/2020 visa dar segurança jurídica a novos projetos ou à ampliação de projetos existentes de infraestrutura, para atrair investimentos estrangeiros ao País, assegurando a competitividade internacional do Brasil.
Foi, ainda, ressaltada a importância do PL em um cenário pós-Covid, na medida em que o Brasil estará competindo com outros países, inclusive países já desenvolvidos, na atração desses investimentos para infraestrutura. As grandes nações estão lançando pacotes agressivos para impulsionar sua infraestrutura e gerar desenvolvimento. É importante o Brasil se posicionar nesse cenário internacional criando atrativos para os investidores nacionais e estrangeiros.
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