Crédito: Sebastian Herrmann / Unsplash
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Impactos da pandemia no controle dos contratos públicos

4 MIN READJune 29, 2020
Autoria Débora Signorelli Carvalho, BMA Advogados
 
 Em 23 de junho de 2020, o GRI Club Infra realizou um eMeeting tendo como tema “Consequências da crise sanitária no controle dos contratos públicos”. O evento contou com a presença dos seguintes debatedores: Nicola Khouri, do Tribunal de Contas da União; Renata Dantas, da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; Irene Arantes, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG; Cristiane Gomes, do Grupo CCR; e Teresa Vernaglia, da BRK Ambiental. A moderação ficou a cargo de Ana Cândida de Mello Carvalho, sócia da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do BMA Advogados.
 
A discussão foi dividida em três frentes, iniciando com o histórico recente sobre a atuação dos órgãos de controle, passando pelas medidas que têm sido adotadas pelas agências reguladoras, poderes concedentes e tribunais de contas diante da pandemia, e finalizando com os potenciais legados da fase de pandemia para o Controle.
 
As peculiaridades do setor de saneamento foram destacadas. Por ser muito fragmentado do ponto de vista regulatório, tendo os municípios como titulares da competência para exploração dos serviços, há uma série de desafios para os agentes do setor, inclusive para os tribunais de contas. A pandemia demonstrou de forma inequívoca que esse sistema pulverizado de competências não funciona e sua melhoria é esperada a partir da aprovação do PL 4.162/2019, que altera o marco legal do saneamento. Em sua visão, o PL será um divisor de águas, trazendo mais segurança jurídica para os investidores, além de maior transparência através das diretrizes gerais emitidas pela Agência Nacional de Águas – ANA.
 
Foi ressaltado que o TCU procura focar nos temas mais relevantes e contemporâneos e tem buscado contribuir tempestivamente com as discussões e tomada de decisões dos gestores públicos, para além de sua atuação ordinária.
 
Os participantes destacaram a importância do controle prévio na estruturação dos projetos e ponderou-se que, apesar de muitas vezes ser um fator que impacta negativamente o prazo de preparação dos projetos, o controle prévio é benéfico na medida em que evita que equívocos sejam tardiamente identificados. Também defendeu-se a realização de análise prévia pelos Tribunais de Contas, que tem sido essencial para permitir que grandes projetos de saneamento estejam saindo do papel nesse momento.
 
Com relação aos impactos da pandemia da Covid-19,  entende-se que ainda é cedo para dizer como o controle será afetado, mas ressaltou-se que é esperado haver um esforço cada vez maior dos Tribunais de Contas em compreender os temas sob discussão antes de emitir recomendações duras.
 
Chamou-se a atenção para a interação cada vez mais acentuada entre as agências reguladoras, governos e órgãos de controle, bem como para o fato de que a existência de um órgão central (a exemplo do PPI e da ANA, através da competência que o novo marco de saneamento poderá lhe outorgar), possibilita que experiências positivas sejam replicadas.
 
Nesse sentido, foi apontado também o protagonismo da ANAC na condução das medidas emergenciais do setor aeroportuário, tais como as discussões concretas para promover rapidamente o reequilíbrio dos contratos, e a importante integração entre os agentes do setor, como Ministério da Infraestrutura e Tribunal de Contas da União, no âmbito dessa discussão. Lembrou-se também que o setor aeroportuário foi o mais afetado pela pandemia e que medidas como o diferimento do pagamento da parcela fixa da outorga geraram um importante alívio de caixa para as operadoras.
 
Diversas medidas têm sido tomadas pela ARSAE-MG para o enfrentamento da pandemia, como a suspensão dos cortes por inadimplemento, e ressaltou experiências positivas com o teletrabalho e o monitoramento remoto, que devem permanecer após a pandemia.
                                             
O maior desafio atual é salvar a economia e, para isso, é preciso considerar que o controle regula o processo de gestão, mas a riqueza é produzida no meio privado. Assim, é necessário que os Tribunais de Contas adotem metodologias claras para as análises das repactuações dos contratos, por exemplo, melhorando a segurança jurídica para a tomada de decisões pelos agentes públicos.
 
É percebida agora uma oportunidade para fazer um grande saneamento no setor de infraestrutura, resolver as longas discussões sobre as metodologias de reequilíbrio e acelerar os novos investimentos em infraestrutura visando à retomada da economia.
 
Como exemplos de legados pós-pandemia, os participantes destacaram os aprendizados no que tange à fiscalização remota pela agência reguladora e à melhoria dos canais de comunicação e relacionamento entre prestadores, agências e usuários. Com relação às licitações que estão por vir, deverá haver certa incerteza, ao mesmo tempo em que elas servirão de termômetro do mercado. Ainda, futuras estruturações de projetos terão que considerar a possibilidade de que eventos como esse ocorram e endereçar o tema nos contratos.
 
Em conclusão, destacou-se a importância da crescente colaboração entre os diversos atores e a criação conjunta de caminhos, que já vinham sendo construídos nos últimos anos e foram reforçados com o cenário da pandemia. Há, pois, uma perspectiva de melhoria dessa articulação entre os gestores públicos, agentes regulados e os órgãos de controle.
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