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Brumadinho reforça necessidade de legislação ambiental
3 MIN READFebruary 04, 2019
O desastre socioambiental de Brumadinho deve servir para que as discussões no Congresso em torno da criação de uma lei que regulamente o licenciamento ambiental avance, e não o contrário, avalia Letícia Queiroz, sócia do escritório Queiroz Maluf Sociedade de Advogados e integrante do comitê jurídico do GRI Club Infra.

"O que ocorreu [na cidade mineira] é um motivo a mais [para a retomada de tais discussões]. Claro, há aperfeiçoamentos que podem ser feitos [nos projetos de lei em tramitação no Congresso] e todos, governo e sociedade civil, temos o dever de pensar medidas diante do ocorrido. O que, dentro de um processo de licenciamento, poderia ter sido feito?", questiona a especialista.

Atualmente, diversos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados ou no Senado estão sendo discutidos em análises relacionadas a Brumadinho. O primeiro e em estágio mais avançado é o PL nº 3729/2004, que prevê a criação de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental e deve ser retomado em caráter de urgência neste início de ano legislativo. Apensados a esse, há pelo menos outros três PLs. 

Desburocratização

Consultada pelo GRI Hub sobre o tema, Letícia Queiroz aponta que no caso específico do município de Minas Gerais, o processo de licenciamento já estava completo, ou seja, "o que ocorreu em Brumadinho é uma prova de que o sistema atual não está bom". 

Ela alerta ainda para a necessidade de cuidado ao abordar o assunto. "Por vezes, as discussões ficam confusas e se embaralham. Uma coisa é a desburocratização, a eliminação de processos administrativos vazios; outra é avaliar quais são os requisitos necessários para a obtenção de autorização ou acompanhamento".

Desde o dia 25 de janeiro, quando a barragem da Vale em Brumadinho desmoronou e destruiu parte da comunidade no entorno, o governo Jair Bolsonaro, que até então falava em flexibilizar a regulamentação para a obtenção das aprovações, passou a ser duramente criticado e, inclusive, adotou um tom moderado em relação ao tema. 

"Desburocratizar significa eliminar trâmites que não fazem sentido e isso [de fato] precisa mudar. Outra coisa é aliviar os requisitos para a obtenção da licença, o que não é o caso, pois a ampla maioria das medidas sugeridas não tem relação alguma ao que ocorreu agora", esclarece a advogada. 

"Hoje, temos uma série de leis que tratam do meio ambiente e o procedimento de licenciamento em si é regulado por várias resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente] e de órgãos estaduais. A ideia do PL é ter uma lei, ainda inexistente, prevendo o procedimento e tentando padronizá-lo", continua. 

Medidas relevantes

Entre as medidas consideradas importantes no processo, Letícia Queiroz destaca a necessidade de revisão do processo trifásico, que inclui três licenças em diferentes fases de um projeto de infraestrutura – Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). "Para determinados casos, a racionalização desse processo, que poderia ser concentrado em menos fases, é positiva."

Outro ponto salientado pela integrante do comitê jurídico do GRI Club Infra é a padronização do processo, atualmente abordado de distintas formas pelos organismos competentes, bem como o alinhamento entre os diversos entes. 'É positivo ter um procedimento disciplinado em lei, com normas nacionais, ou seja, observadas por todos os órgãos com competência de licenciar empreendimentos, o que já é uma medida que dá segurança jurídica porque já prevê como é o procedimento básico."

Letícia Queiroz também ressalta como positiva a decisão do governo federal de incluir, em órgãos de infraestrutura, um especialista com competências ambientais, como a Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). "Ter uma pessoa dedicada e com o olhar o ambiental desde o princípio, quando falamos em qualificação de projetos do PPI, e que traz essa questão já na originação do projeto, é uma medida muito positiva", completa.

GRI PPPs e Concessões Brasil 2019

As perspectivas para a aprovação de uma regulamentação do licenciamento ambiental e outros relevantes temas e desafios do setor de infraestrutura brasileiro são pautas do GRI PPPs e Concessões Brasil, que acontece no dia 28 de março, em São Paulo. 

Letícia Queiroz, assim como outros especialistas, membros do GRI Club Infra e players do mercado de infraestrutura, são esperados para os debates com os principais representantes de órgãos públicos de todo o País. 

Para participar das discussões, acesse.
 
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