Atualização da Agenda Legislativa para 2020

ESCRITO POR: ANA KARINA SOUZA Partner Machado Meyer

Em 07 de agosto de 2020, o GRI Club Infra realizou um eMeeting sobre “Temas prioritários e seus impactos para a Infraestrutura e Energia”. Essa foi a 3ª edição da Atualização da Agenda Legislativa para 2020. O evento contou com a presença dos seguintes debatedores: Bruno Eustáquio de Carvalho, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério de Minas e Energia do Brasil; Jônathas de Castro, Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; e Natália Marcassa de Souza, Secretária de Planejamento, Fomento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura. A moderação ficou a cargo de Ana Karina Souza, sócia da área de Infraestrutura e Energia do Machado Meyer Advogados e Gustavo Barreto, Superintendente de Relações Institucionais do Grupo CCR.

A discussão foi dividida em três frentes, iniciando com o panorama geral sobre a agenda legislativa do Congresso Nacional, passando por alguns destaques da interlocução do Governo Federal junto ao Congresso Nacional e os setores envolvidos sobre os assuntos em pauta, e finalizando com a discussão sobre os benefícios que essa agenda legislativa poderá trazer para o setor.

O objetivo do encontro foi compartilhar o atual andamento da agenda legislativa do Governo Federal no Congresso Nacional, e o que tem sido feito no âmbito legal e regulatório para promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor de infraestrutura brasileiro. Discussão de extrema relevância, considerando que o segmento figura como uma das principais matrizes do crescimento econômico do Brasil.

Alguns avanços recentes de matéria legislativa foram destacados. Recentemente, houve avanço em algumas pautas importantes, a exemplo da aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que versa sobre a segurança de barragens, e a conclusão do Projeto de Lei que atualiza o marco legal do saneamento básico no Senado Federal. Essas aprovações foram fundamentais para demonstrar a evolução do Congresso Nacional e o esforço dos membros do legislativo na votação de pautas relevantes para o setor.

Ao longo das discussões, foi ressaltado que, no cenário atual, alguns projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados estão sendo tratados como prioridade para o Governo Federal, como é o caso do projeto que atualiza a Lei do Gás; o projeto sobre o Novo Mercado de Câmbio; e o projeto sobre a atualização da Lei de Falências. Além disso, foi sinalizado que a pauta da reforma tributária poderá avançar, com a intenção de se obter uma votação até o final desse ano, em uma previsão otimista.

Ainda no âmbito da Câmara dos Deputados, há a intenção de incluir o projeto de lei das debêntures de infraestrutura no rol dos projetos prioritários para 2020, com uma grande mobilização do Deputado Federal Arnaldo Jardim e o Senador João Maia com vistas a permitir que os trâmites para votação possam progredir. A previsão é de que o texto seja inserido em pauta ainda em setembro desse ano, caso o Governo Federal aceite os termos do projeto.

No Senado Federal, o projeto de lei que versa sobre o risco hidrológico está previsto para ser votado no dia 19 de agosto de 2020, caso a pauta da casa não seja alterada, e o projeto de lei que institui os parâmetros de autonomia do Banco Central será apensado ao projeto semelhante que tramita na Câmara dos Deputados. Além disso, também são prioridades no Senado Federal os projetos de lei que versam sobre o novo marco regulatório do setor elétrico; o sistema de partilha de petróleo e gás e o marco legal do setor ferroviário.

O projeto de lei para a desestatização da Eletrobras, por sua vez, está em fase de adequação da modelagem para que o projeto avance ainda esse ano. No entanto, a tramitação na Câmara dos Deputados encontra resistência no atual cenário. Há uma boa expectativa de que o projeto avance no futuro, com chances remotas de andamento ainda nesse ano.

Os participantes destacaram a importância do projeto de lei que institui a nova Lei do Gás como um vetor de criação de condições para o avanço do mercado, permitindo que o setor de gás natural tenha uma maior segurança, principalmente com a alteração do regime de concessão para o regime de autorização em gasodutos de transporte e estocagem. Um outro ponto importante destacado foi a intenção do Governo Federal em quebrar o paradigma atual do tratamento discriminatório entre os agentes do setor de gás natural, de forma que, para a abertura do mercado, será necessária a consolidação de um processo de transição.

Além disso, discutiu-se a importância e a necessidade da integração do setor elétrico com o setor gás natural, destacando-se a importância do grupo de trabalho formado pelo Ministério de Minas e Energia, que criou governança própria para subsidiar o Conselho Nacional de Política Energética, bem como o comprometimento da Petrobras em auxiliar na abertura do mercado, identificado pelo trabalho de desverticalização estrutural e funcional da companhia realizado em conjunto com o CADE.

A necessidade de implementação de alterações regulatórias dos Estados também foi mencionada e discutida pelos participantes, que comentaram a necessidade de aplicação de medidas preventivas para que não haja apropriação indevida com os ganhos da cadeia de distribuição de gás, assim como a necessidade de elaboração de um manual de boas práticas regulatórias para guiar a atividade dos estados. Ainda nesse sentido, foi discutido que o projeto que institui a nova Lei do Gás também poderá trazer benefícios para os Estados, com o recolhimento de royalties e valores de ICMS, que resultarão em um valor considerável a ser repassado aos governos estaduais.

Concluiu-se que a integração do setor elétrico com o setor de gás natural é fundamental para o desenvolvimento de um mercado competitivo e maduro, e que as discussões recentes estão sendo realizadas internamente entre diferentes instâncias do Governo, com a finalidade de retirar eventuais barreiras para que as grandes companhias possam priorizar o consumo de gás natural proveniente do pré-sal.

Chamou-se atenção para a expectativa de que o capital possa ingressar no setor de gás natural como resultado natural da implementação dessas mudanças legislativas. Além disso, uma outra frente de trabalho, que busca o financiamento por instituições privadas, com contratos mais modernos, para que sejam recuperados mais recursos a serem investidos no setor. Em um primeiro momento, estima-se que as condições permitirão a emissão de debêntures com bons modelos de negócio. 
Nesse sentido, foi apontada, também, a necessidade de interiorização da malha de transporte e aproveitamento da malha já existente (ferrovias, rodovias etc.) para o transporte de gás natural, que poderão dar suporte à interiorização do setor. Sobre o manual de boas práticas a ser encaminhado aos Estados, estima-se a abertura de consulta pública entre o final de agosto e o início de setembro, para que os agentes do setor possam contribuir na formação do texto.

Os participantes questionaram quais seriam outros projetos atrelados à infraestrutura que estariam no radar do Governo, oportunidade em que foi mencionada a conversão em lei da MP 925/2020, garantindo o socorro do setor aéreo no cenário pós-pandemia do Covid-19, permitindo alguns avanços importantes, como por exemplo o reperfilamento das outorgas até o final do ano e a concessão de prazos mais extensos para a implementação dos reequilíbrios contratuais. Além disso, foi mencionada a MP 945/2020 – aprovada pelo Congresso e remetida à sanção do Presidente da República – que discute uma série de medidas emergenciais para a manutenção do equilíbrio dos contratos de arrendamento do setor portuário.

Foi mencionada, também, a MP 960/2020, que e  os prazos de suspensão de pagamentos de tributos, fator crucial para ajudar o setor de infraestrutura, criando um colchão de liquidez para a injeção de importantes valores de financiamento.

Oportunamente, questionou-se o grau de participação do setor de infraestrutura nas discussões relacionadas ao projeto de lei da reforma tributária. Nesse primeiro momento de discussão do projeto, provavelmente os ministérios relacionados ao setor serão chamados para discutir questões pontuais. No entanto, pontuou-se que o projeto busca simplificar a carga tributária do Brasil, uma medida que será bastante benéfica ao setor.

Com relação ao projeto de lei de mobilidade urbana, informou-se que houve acordo entre o governo e os presidentes da Câmara e do Senado. O projeto, além de outras medidas, prevê um saldo de aporte a ser realizado no setor de transporte público. No entanto, segundo as discussões realizadas, algumas preocupações ainda existem, relacionadas à modalidade dos contratos do setor e às disposições de governança corporativa.

A respeito do marco legal do saneamento básico, conforme as discussões realizadas, o veto realizado pelo Presidente no dispositivo que permitia a renovação dos contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos, não será apreciado, num primeiro momento, por acordo do Congresso.

Também foi questionado pelos participantes qual seria a adequação dos leilões de energia elétrica no cenário pós-pandemia, sendo indicado que o Ministério de Minas e Energia abriu consulta às distribuidoras para declaração de demanda, com vistas a realizar um novo levantamento sobre o cenário do setor regulado, que irá considerar os efeitos da pandemia sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. A partir dessa informação, será elaborado um calendário plurianual de leilões de geração de energia elétrica, com previsão de divulgação entre agosto e setembro desse ano.

Sobre o projeto de lei de modernização do setor elétrico, foi discutida sua função no sentido de permitir uma alocação mais eficiente dos custos e riscos do setor elétrico. Nesse sentido, foi sinalizado que o projeto de lei é apenas o início da modernização do setor, ao passo que existem cerca de oitenta e cinco propostas dentro do Poder Executivo que versam, entre outros temas, sobre a separação entre lastro e energia, preço horário e racionalização dos subsídios.

Foi sinalizada a existência de uma orientação clara para que a desidratação da Conta de Desenvolvimento Energético, no setor elétrico, ocorra de forma adequada, permitindo que o setor não tenha nenhum ônus decorrente de outras ações. Tais medidas buscam uma transição adequada do mercado de energia elétrica para um mercado mais livre e com um maior protagonismo dos agentes e consumidores. Ainda, foi indicada a necessidade de estipular regras que permitam que não sejam instituídos incentivos perversos que afetem negativamente as concessionárias de energia elétrica.

Por fim, o projeto de lei que trata sobre o risco hidrológico do setor elétrico foi colocado em discussão, dentro de um cenário de baixa liquidez e necessidade de desjudicialização desses passivos, considerando o prejuízo de 9 bilhões de reais que o déficit representa no setor elétrico brasileiro. Nesse sentido, mencionou-se que o projeto de lei poderá dar fôlego para as geradoras de energia, ao passo que irá injetar valores para custear esse déficit.