Associação de agências reguladoras critica mudança no DNIT

A Medida Provisória 882/2019, que reformula o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, entre outros pontos, amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), é avaliada de forma negativa pelo presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar), Fernando Alfredo Rabelo Franco.

"Pode ser um ensaio [para a fusão entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)], mas é um ensaio desastroso. O DNIT tem uma expertise na área de transportes terrestres, mas não vejo de uma forma positiva [a ingerência do órgão] no setor aquaviário. Ao contrário, pode tornar o processo muito mais complexo", declarou Franco ao GRI Hub.

Para ele, devido aos conhecimentos técnicos necessários para cada segmento serem demasiadamente específicos, "ao invés de deixar o trabalho mais simples e menos burocrático, está sendo feito o inverso".
 

O que mudou com a MP

Apresentada pelo Executivo no dia 03 de maio, a medida altera quatro leis federais, entre elas a norma nº 10.233/2001 – que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e que determinou a criação do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, da ANTT, da Antaq e do DNIT – e a lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Com a medida, a esfera de atuação do DNIT passa a abarcar instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, e instalações portuárias.
Também são dadas ao organismo as atribuições de implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento; e projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados pelo Orçamento Geral da União. Procurado via assessoria de imprensa, o DNIT não se pronunciou sobre as alterações.
 

Fusão das agências

Proposta ainda antes de início da atual gestão, a fusão da ANTT com a Antaq tem sido uma das discussões da pauta política do País. Para Fernando Franco, ainda falta uma justificativa clara para unir as duas entidades.

"Essa possibilidade me preocupa muito porque ainda não está claro o fator motivador dessa mudança. São duas agências maduras, que já possuem regulação, formação de quadro técnico, resoluções, expertises e uma série de ações específicas, construídas ao longo do tempo", critica o líder da Abar, que reúne mais de 50 agências nacionais e subnacionais.

Segundo ele, embora ambos os segmentos estejam englobados em transportes, as atuações são complementamente distintas. "A ANTT [por exemplo] tem uma gama de regulação imensa, um portfólio extremamente vasto. Portanto, não vejo isso como uma mudança positiva; ao contrário, não consigo encontrar nenhum ponto para defendê-la", complementou.

Para analisar o tema, o governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho (GT) por meio da portaria nº 448/2019. Com representantes do Ministério da Infraestrutura (Minfra), de servidores da ANTT e da Antaq, e assessoramento técnico-jurídico da Consultoria Jurídica (Cojur/Minfra), o GT – instituído em 17 de abril – tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação, para a apresentação de um relatório conclusivo à Secretaria Executiva (SE/Minfra).

Entre os objetivos da formação, estão a análise, a avaliação e a proposição de medidas para o fortalecimento da gestão, da organização, do processo decisório, do controle social e do processo regulatório das duas agências.

Ao conversar com o GRI Hub, após participar de um club meeting do GRI Club Infra, no início do ano, Diogo Piloni, secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), declarou que ainda não havia uma decisão tomada sobre a unificação de tais agências.

"Essa é uma pergunta que hoje não tem resposta. Vai acontecer o que for melhor para os setores regulados. Para isso, vamos ter toda a calma de tomar uma decisão ou eventualmente não tomá-la. Realmente, em discussão prévia, identificamos uma possibilidade de que haja uma sinergia entre os setores se tivermos uma regulação unificada numa agência única – por exemplo, a possibilidade de que um fluxo de carga ferrovia-porto ou rodovia-porto tenha uma regulação que observe toda essa cadeia logística, e que se deem soluções regulatórias pensando a carga em todo o seu percurso. Mas, repito, não há decisão tomada", afirmou à época.

 

Infra Brazil GRI 2019

Mudanças legislativas, a atuação dos órgãos públicos e agências reguladoras e outros temas fundamentais às atividades e à evolução do setor de infraestrutura no País estão em debate constantemente no GRI Club Infra. O Infra Brazil GRI 2019 é o grande destaque da programação nos próximos meses. Saiba sobre a agenda desse evento e como participar.