O setor de saneamento básico é hoje visto como uma das grandes apostas do mercado de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões no âmbito dos estados e municípios brasileiros, com expectativa de investimentos em torno de R$ 700 bilhões nos próximos anos. Enquanto os Poderes Executivo e Legislativo avançam no estabelecimento de uma regulamentação mais moderna e favorável aos negócios, a Agência Nacional de Águas (ANA) diz estar se organizando para desempenhar as novas atribuições que vai receber. 

"Atualmente, a agência tem a competência de fazer a gestão e a regulação dos recursos hídricos, cuidando da qualidade e da quantidade da água, com a missão de garantir a segurança hídrica do País. A partir da mudança, a ANA passa a ter a competência de fazer normas de referência para o saneamento básico, e já está se preparando para isso", conta Christianne Dias, diretora-presidente do órgão de fiscalização, que falou ao GRI Hub durante o Infra Brazil GRI 2019. 

A revisão do papel da ANA é prevista no novo marco do saneamento, atualmente em discussão no Congresso. O projeto de lei nº 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo, entre outros pontos, altera a Lei nº 9.984/2000 sobre a criação da agência e dispõe que a entidade institua normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, entre outras medidas.  

"É importante salientar que a agência passaria a atuar com o papel de agregar, ou seja, de apoio ao município. A partir da nossa expertise, iríamos somar às cerca de 50 agências subnacionais existentes", ressalta Christiane. 

Padronização de processos

Para diretora-presidente, um dos desafios das novas atividades da ANA será a uniformização das regras. "O passo inicial seria 'arrumar a casa', olhar os contratos [vigentes], a questão da governança e a necessidade de uniformização [dos processos]", diz. O tema, portanto, pode ser a base para o primeiro regramento proposto pela organização. 

Outras iniciativas já em andamento envolvem a capacitação e a atração de novos servidores, especialistas em trabalhar na área de contabilidade regulatória, assim como a solicitação de orçamento adicional, a ser feito em estágios graduais. "Em termos de orçamento, temos sinalizado ao Ministério da Economia essa necessidade, ainda que seja gradual", informa.

Como coordenadora do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras, Christiane Dias também reitera a importância do papel desses órgãos de gestão e fiscalização de normas na presente conjuntura. "Especialmente em um momento fiscal complexo, em que estamos caminhando para privatizações e PPPs, é necessário que as agências sejam reconhecidas por seu papel institucional, o que traz maior segurança jurídica para novos investimentos", afirma. 

Mudanças recentes

Essa não é a única transformação com que a ANA tem lidado nos últimos tempos. O órgão também sofreu o impacto da lei das agências reguladoras, a Lei nº 13.848/2019, que busca uniformizar as organizações federais. Entre as novidades incorporadas pela regra, estão a consolidação de autonomia, transparência e governança.

"Já estávamos nos preparando há seis anos para essas mudanças", relata Christiane. Segundo ela, a questão da autonomia e a uniformização das regras para todas as agências foram ganhos relevantes para o mercado de infraestrutura como um todo. A novidade "também traz a necessidade de nivelamento de todas as agências, que, por vezes, se encontram em distintos estágios de amadurecimento, e de consultas e audiências públicas", confirma.

A possibilidade de interação direta – e ampliada – com o Ministério da Economia no que tange orçamento é outro ponto celebrado por Christiane Dias. Ela recorda, porém, que a atuação do órgão continua atrelada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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