Your application for a Courtesy Membership is under review

We have just received your information and we will get back to you shortly. Check out the steps below:

Information sent


2

Application in analysis


3

Feedback email


4

Complimentary access activated

* Required fields
I confirm that I have read and agree to the Terms and Conditions of GRI Club
Crédito: Leighton / Unsplash
Infrastructure

Agenda Legislativa de Infra e Energia sob as novas lideranças do Congresso

20 MIN READ February 19, 2021

O GRI Club Infra reuniu mais de cem líderes do setor no Brasil para debater quais são as prioridades do Governo Federal na agenda legislativa de infraestrutura após as eleições dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

O encontro contou com as atualizações de Jônathas de Castro, secretário-executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República, Marcelo Sampaio, secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, e Bruno de Carvalho, secretário-executivo adjunto do Ministério de Minas e Energia, e foi moderado pelas advogadas Ana Karina Souza, sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, e Letícia Queiroz, sócia da Queiroz Maluf Sociedade de Advogados.

Prioridades da Agenda Legislativa

Tão logo se encerraram as eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, nas quais foram escolhidos Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, o Governo Federal colocou em discussão cerca de duzentos projetos de lei que tramitam no Congresso e definiu uma lista de prioridades que contempla 35 proposições, algumas delas diretamente relacionadas ao setor de infraestrutura e outras, transversais. 

Segundo Jônathas de Castro, que imediatamente antes do eMeeting se reunira com o presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo traçou uma estratégia para alcançar resultados no curto prazo e selecionou nove projetos dentre os 35, os quais uma vez aprovados no Senado ou na Câmara, seguem diretamente para sanção presidencial. 

É o caso do PLP nº 19/2019, que dispõe sobre a autonomia do Banco Central - votado na Câmara dos Deputados poucos dias após o encontro. Os representantes do Governo Federal destacaram que a independência da instituição financeira perante o Poder Executivo é um ótimo sinal para os investidores e oferece maior segurança para os fundos de investimentos internacionais que atuam no país. 

Além deste, fazem parte da lista de prioridades imediatas a Nova Lei do Gás (PL nº 4.476/2020), os Depósitos Voluntários ao Banco Central (PL nº 3.877/2020), o Teto Remuneratório (PL nº 6.726/2016) e o Superendividamento (PL nº 3.515/2015), todos eles em tramitação na Câmara. 

No Senado, os projetos são: BR do Mar (PL nº 4.199/2020), Marco Legal das Startups (PLC nº 249/2020), Eficiência Administrativa (PL nº 7.843/2017) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (PL nº 5.191/2020).

Castro destacou que os nomes escolhidos para as presidências das casas legislativas sinalizam um panorama positivo em relação à celeridade na votação dos projetos. Em termos de avanços estruturais, as prioridades são o orçamento de 2021, a PEC Emergencial e as reformas tributária e administrativa.

Debêntures de infraestrutura e licenciamento ambiental

Um dos assuntos mais debatidos no encontro, o PL nº 2.646/2020, que trata das debêntures de infraestrutura, aguarda despacho na Câmara dos Deputados para evoluir e é encarado pelo Governo Federal como pauta prioritária no setor. Segundo Marcelo Sampaio, do Ministério da Infraestrutura, a proposta traz um novo modelo de investimento em debêntures muito próximo ao previsto na Lei nº 12.431/2011 (debêntures incentivadas), com o diferencial de que estende os benefícios dados às pessoas físicas para as instituições. 

Bruno de Carvalho, representante do Ministério de Minas e Energia, endossou a importância das debêntures de infraestrutura, pontuando que o instrumento é uma das principais fontes de atração de recursos no setor e está bastante alinhado com o mercado em termos de diversificação dos financiamentos. 

Segundo Sampaio, elaborou-se conjuntamente com o Ministério da Economia um grupo de trabalho para monitorar o andamento da matéria no Congresso e indicar ao mercado o senso de urgência dado ao assunto, em especial para fundos de pensão que investem grandes quantias na infraestrutura brasileira por meio de debêntures.

Também na agenda transversal, o PL nº 3.729/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, tem grande atenção do setor, principalmente no segmento de rodovias, as quais 90% não têm licença de operação. As regras vigentes atualmente foram herdadas do setor industrial; logo, a matéria precisa ser revista para que haja sinergia com as características do segmento e maior segurança jurídica. “A questão ambiental é muito importante porque oferece resiliência aos ativos nas concessões e privatizações”, apontou Sampaio.

Além do maior engajamento privado, o projeto de lei do licenciamento ambiental pode destravar obras que estão paradas há muito tempo, como a pavimentação da BR 319, que liga o Amazonas à Rondônia, e também é fundamental para garantir transparência, previsibilidade e celeridade junto aos investidores. 

Segundo os participantes, existe um custo de oportunidade calculado pelo mercado que impacta diretamente no grau de agressividade nos leilões. A aprovação do licenciamento ambiental coloca o Estado na vanguarda das discussões e evita que o Brasil perca boas oportunidades em grandes projetos de infraestrutura.

Modernização do setor elétrico

O debate sobre avanços legislativos no setor elétrico começou pela aprovação da medida provisória 998, até porque o assunto era tratado em regime de urgência - a MP estava próxima de caducar e perderia seus efeitos. “A MP 998 traz elementos para a modernização do setor elétrico, algo que tanto interessa aos investidores”, afirmou Bruno de Carvalho, do Ministério de Minas e Energia (MME). 

Em boa parte, o texto aprovado visa proteger os consumidores que ficaram expostos durante a pandemia e que seriam ainda mais afetados pelas revisões extraordinárias de tarifas nos aniversários dos contratos das distribuidoras. 

Uma segunda dimensão da MP 998 é justamente a modernização do setor elétrico, ponto no qual uma importante discussão é a neutralidade tecnológica. Nos últimos anos, o avanço da tecnologia resultou em redução de preços nas fontes incentivadas, como a eólica, uma realidade que já se manifesta nos leilões com maior agressividade associada ao componente do custo tecnológico.

O princípio da neutralidade considera que já existe maturidade para que essas fontes possam competir de igual para igual com as demais. Segundo Carvalho, já se acumulam R$ 4 bilhões em subsídios às fontes renováveis (em média, R$ 500 milhões por ano). Contudo, a transição não vai ocorrer repentinamente, sendo este um dos cuidados da medida provisória para que as empresas possam acomodar os efeitos da mudança no fluxo de caixa. 

Segundo Carvalho, o MME está finalizando o Plano Decenal de Energia 2020-2030 e as fontes renováveis têm papel de protagonismo na expansão prevista para os próximos dez anos, tanto que o governo brasileiro adquiriu posição de líder nas discussões energéticas junto à Organização das Nações Unidas (ONU). 

Contudo, o País carrega um gap de quatro a cinco gigawatts em sua capacidade, considerando a demanda para o período, um desafio extra na modernização do setor. “O mercado de energia, de modo geral (indicadores de inadimplência e carga), começou a demonstrar sinais agressivos de retomada em setembro”, ponderou o secretário-executivo adjunto do MME. 

Um terceiro foco da MP 998 é a usina nuclear Angra III, um projeto visto como fundamental para garantir energia na base, com capacidade de geração de 1,4 gigawatts. Adicionalmente à medida provisória, o PL nº 232/2016 também é tratado como prioridade e fecha a agenda de modernização do setor elétrico. 

O encontro também pautou a contratação das reservas de capacidade. A expectativa do MME é redistribuir o custo de eficiência para todos os consumidores e agentes do setor. Haverá uma sequência de leilões durante o ano nos quais serão avaliados os retornos com relação às declarações de demanda por parte das distribuidoras previamente à participação, de modo a calibrar a regulamentação da reserva de capacidade, segundo Carvalho. 

Sobre geração distribuída (GD), a previsão é que sua participação na matriz energética brasileira suba para 10% do total até 2030 (responde por 3% atualmente), com investimento estimado em R$ 93 bilhões. Governo Federal e Congresso precisam estreitar o diálogo para a formulação de políticas públicas sobre o tema.

Transportes e paralisação dos caminhoneiros

Um dos destaques nos transportes é a importância da aprovação do PLC nº 8/2013, que insere o free flow e substitui tarifas fixas de pedágios por um valor proporcional ao uso da via. Segundo Marcelo Sampaio, do Ministério da Infraestrutura, a tramitação deve ganhar velocidade no Senado e a expectativa é que a aprovação ocorra antes dos leilões que se aproximam - concessões Nova Dutra e CRT.

As competências de regulação do trânsito e de veículos, que hoje cabem ao Denatran/Ministério da Infraestrutura, serão transferidas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), transição que será apresentada em uma medida provisória. Ao Denatran, caberá formular as políticas públicas de trânsito. 

O Governo Federal também pretende ajustar a Lei nº 10.233/2001 em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), excluindo a sabatina dos diretores da autarquia que hoje é realizada no Senado. 

A relicitação de rodovias federais também foi debatida no eMeeting. Em razão da pandemia, algumas concessionárias solicitaram reequilíbrio dos contratos diante da redução significativa da demanda, o que travou alguns processos que caminhavam para a devolução. O reequilíbrio, entretanto, não é uma opção para esses contratos, considerados ruins pelo próprio governo. 

A expectativa é relicitar os ativos e inserir mudanças importantes no formato, tais como as realizadas recentemente nas concessões da BR 364/365 e da BR 381/262 -  contratos mais sustentáveis por apresentarem gatilhos de fluxo. 

A greve dos caminhoneiros também foi pautada no encontro virtual. Segundo Sampaio, há um grande esforço do Ministério da Infraestrutura para manter diálogos com a categoria, o que é bem recebido por 70% a 80% da classe, na visão da pasta. “Não há necessidade de uma paralisação para se reunir com o ministro Tarcísio [Gomes de Freitas, da Infraestrutura]”, disse.

O governo deve encaminhar ao Congresso, ainda no primeiro trimestre, uma medida provisória que cria o Documento de Transporte Eletrônico para unificar mais de quarenta documentos exigidos atualmente junto à ANTT, ao DNIT, às concessionárias e órgãos sanitários e ambientais. 

O objetivo é aproximar o embarcador do profissional autônomo e remover os atravessadores, que hoje arrecadam, em média, 47% do valor do frete, situação que torna o transporte rodoviário brasileiro caro e ao mesmo tempo pouco rentável para os caminhoneiros. “Acreditamos em uma solução estrutural para o setor ao invés de uma medida para mitigar o problema”, disse Sampaio.

O foco no transporte ferroviário foi o Marco Legal das Ferrovias (PLS nº 261/2018). A proposta busca modernizar boa parte da malha ferroviária que está obsoleta e tem potencial para alavancar seu uso. Além disso, o modelo de autorização viabiliza as operações short line. Segundo os representantes do Governo Federal, o projeto é mais uma das prioridades selecionadas e aguarda um acordo entre líderes do Senado para ir à votação em plenário. 

Um ponto que desperta dúvidas nas empresas são as iniciativas estaduais de regulamentação das short lines, medida que, segundo Sampaio, cabe exclusivamente à União, justamente para garantir a integração das ferrovias em todo o território nacional. Neste sentido, o Marco Legal deverá se sobrepor às diretrizes estaduais e pacificar questões divergentes.

Um dos principais desafios será harmonizar os modelos de concessão e autorização, inclusive na migração de alguns contratos (do modelo de concessão para o de autorização). A legislação infralegal deverá ser mais flexível, de modo a permitir que os formatos sejam harmônicos. Ainda em relação às ferrovias, além do PLS nº 261/2018, outras duas ações do Poder Executivo consistem no leilão de ativos e na renovação antecipada de concessões vigentes.

Nos transportes aquaviários, a grande prioridade é a aprovação do PL nº 4.199/2020 (BR do Mar), que dispõe sobre a oferta de cabotagem. O Ministério da Infraestrutura espera que os incentivos da legislação aumentem em até 40% a capacidade de movimentação de cargas na costa do País, já que as empresas não precisarão mais ser proprietárias das embarcações e poderão fazer afretamento. 

Mineração, petróleo e gás

Uma das prioridades legislativas do Ministério de Minas e Energia, o Marco Regulatório do Gás (PL nº 4.476/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. A avaliação do Governo Federal é que o projeto ganhou relevância no fim do ano passado e terá uma aprovação célere. 

Outro destaque do encontro foi o PL nº 3.178/2019, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha. Segundo Bruno de Carvalho, do MME, a proposta é de grande importância porque possibilita ao Conselho Nacional de Política Energética escolher de forma neutra o melhor regime para a disponibilização das áreas, o que aumenta a atratividade das licitações. 

Adicionalmente, os projetos de lei nº 191/2020, que dispõe sobre a exploração de recursos minerais e o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas, e nº 5.877/2019, que trata da privatização da Eletrobras, foram listados como as demais prioridades legislativas na agenda do Ministério de Minas e Energia junto ao Congresso Nacional.

No setor de mineração, além dos avanços do PL nº 191/2020, discute-se a retirada das restrições dos contornos; atualmente, nas faixas de fronteira a 150 metros do eixo fronteiriço, não é permitida formação de SPEs cuja composição de capital internacional seja maior que a participação brasileira, o que inviabiliza muitas das ofertas de ativos ao mercado. 

Neste contexto, destacou-se que somente 0,6% do território nacional se encontra em exploração ou prospecção, mas, mesmo assim, o minério de ferro respondeu por cerca de 12% das exportações no ano passado e, junto com o óleo bruto, o volume superou as exportações de soja. A leitura é que a permissão da entrada de outras instituições na exploração aumenta a competitividade e a produtividade e tem reflexos positivos em toda a cadeia até o consumidor final. 

Revisão do CBA e fusão de EPL e Valec

O Ministério da Infraestrutura caminha, ainda, com mais duas medidas que necessitam de anuência do Congresso Nacional: uma delas é a revisão do Código Brasileiro Aeronáutico, inserido no escopo do Programa Voo Simples, lançado em outubro do ano passado, a fim de modernizar e simplificar o CBA, criado em 1986, para atrair mais companhias aéreas ao País. 

Segundo Sampaio, há um grande apelo político para o avanço da revisão do CBA nas regiões Norte e Nordeste, principalmente, onde o crescimento da oferta de transporte aéreo será mais significativo. 

A outra medida anunciada no eMeeting é a fusão de duas companhias públicas de infraestrutura: Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, cuja execução dar-se-á por meio de decreto presidencial, criando a Infra S/A.

Em linha com a promessa do atual Governo Federal de reduzir o tamanho do Estado, o Ministério da Infraestrutura visa ter futuramente apenas uma empresa pública vinculada, uma autarquia e uma agência reguladora.

Por Henrique Cisman
Related News